Condições

Condições e Informações Gerais, Condições de Utilização e Política de Privacidade

Condições Gerais

1.1. As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela Transportes Nandré Lda, com sede na Praça Exército Libertador, número 323, na Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 808 730, com o capital social de cinco mil euros, com os Nº de Registo 6295/2016 no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), 218/2013 no Registo Nacional das Agências de Animação Turística, e Alvará de Transportador Rodoviário nº 111813, (doravante designada por AGÊNCIA), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a AGÊNCIA.

1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a AGÊNCIA.

1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.

1.4. Ao contratar com a AGÊNCIA o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.

1.5. Os códigos de atividade económica da Transportes Nandré Lda são os 49320, 79110, e 93293.

1.6. As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei 61/2011 de 06 de Maio, com a alteração que foi introduzida pelo Decreto-lei 199/2012 de 24 de Agosto.
2.1. No ato de inscrição e Reserva o cliente deverá efetuar o pagamento de 100% do total do serviço a contratar.

2.2. Caso a viagem para a qual o cliente se inscreve resulte de um programa combinado de operador turístico e que não resulte de processos automáticos de reserva, deverá ser efetuado um pagamento de 25% do preço da viagem, liquidando os restantes 75% até 30 dias antes do início da viagem.

2.3. Ressalvam-se os casos em que os fornecedores imponham condições de pagamento diferentes das expostas supra, independentemente da antecedência de reserva, prevalecendo as condições desses fornecedores. Se aplicável, a AGÊNCIA comunicará o valor a regularizar assim que obtiver essa informação sendo da responsabilidade do cliente assegurar o respetivo pagamento para a efetuar a reserva.

2.4. A AGÊNCIA reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima.

2.5. As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.
Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.
4.1. Reserva de voos

4.1.1. A AGÊNCIA disponibiliza através do seu site a possibilidade de realização de reservas de voos utilizando para o efeito um sistema global de reservas.

4.1.2. A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades, horários, tipo de equipamento, escalas e aeroportos é inteiramente das companhias aéreas.

4.1.3. O cliente deve, antes do embarque, reconfirmar junto da companhia aérea ou através da linha de apoio, o(s) horário(s) do(s) voo(s) a utilizar. A AGÊNCIA não se responsabiliza por alterações de horários efetuadas pelas companhias aéreas.

4.1.4. As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo país e de acordo com horários das respetivas companhias aéreas.

4.1.5. A informação de preços indicados como resultado da pesquisa tem como base a disponibilidade de voos naquele momento e para, pelo menos, 1 passageiro.

4.1.6. Em caso de mais do que 1 passageiro e caso não seja possível confirmar a tarifa apresentada, o cliente recebe uma informação de erro enviada por e-mail por parte da AGÊNCIA a indicar que será contactado pelos serviços.

4.1.7. Os preços informados podem não incluir serviços adicionais como por exemplo refeições a bordo, bagagem, check-in, etc., devendo o cliente, se não obtiver informação aquando da reserva, contactar com a linha de apoio do site.

4.1.8. A AGÊNCIA, por forma a reduzir o custo de viagem ao cliente, pode oferecer soluções de viagem que resultam da emissão de múltiplos bilhetes.

4.1.9. As tarifas utilizadas são, normalmente, restritivas e não reembolsáveis, sendo tal informação disponibilizada previamente à reserva.

4.1.10. As reservas são efetuadas através do site da AGÊNCIA, www.goldtravel.pt, sendo disponibilizada uma linha de apoio telefónico e um serviço de comunicação via web.

4.1.11. Algumas companhias aéreas funcionam em sistema de partilha de equipamentos para determinados destinos (code-share) podendo o voo ser operado por outra transportadora.

4.1.12. A emissão dos bilhetes de transporte estabelece o contrato com as companhias transportadoras ficando os passageiros submetidos às condições específicas de transporte, as quais constam do respetivo título de transporte emitido.

4.2. Reserva de alojamento

4.2.1. A AGÊNCIA disponibiliza através do seu site a possibilidade de realização de reservas de hotelaria com recurso a centrais de reserva e/ou contratação própria.

4.2.2. A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades e preços dos alojamentos pretendidos é dos fornecedores.

4.2.3. As tarifas demonstradas são dinâmicas, podendo, caso reserva não seja efetuada no imediato, sofrer alterações de preço.

4.2.4. As tipologias de alojamento disponíveis são apresentadas pelos prestadores do serviço. Eventuais pedidos especiais serão remetidos ao prestador de serviço mas não podem ser assegurados pela AGÊNCIA.

4.2.5. A AGÊNCIA, após reserva, pagamento e boa cobrança da estadia selecionada, procede à emissão de um voucher que será remetido por e-mail para o cliente o qual deverá ser apresentado aquando do check-in.

4.2.6. A confirmação de uma reserva através do site da AGÊNCIA é comunicada ao fornecedor de acordo com as condições estabelecidas contratualmente, podendo, em certos casos, não ser imediata, nomeadamente nas situações em que a reserva não é para o próprio dia.

4.2.7. As unidades hoteleiras fornecem uma descrição das suas instalações e serviços, sendo as únicas responsáveis pela informação disponibilizada.

4.2.8. O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento que por vezes são distintos dos utilizados em Portugal. A relação de hotéis e apartamentos apresentados é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares:

i) Apartamentos: É de total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada.

ii) Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.

4.2.9. Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na receção, em local a indicar pela AGÊNCIA.

4.2.10. Nas estadias em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para ou o aeroporto e com a espera de ligações aéreas. Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte. No último dia e salvo possibilidade de late check-out, o ultimo serviço do hotel será o pequeno-almoço.

4.2.11. Salvo indicação em contrário, as bebidas não estão incluídas nos regimes de pensão completa e/ou meia pensão.

4.2.12. Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

4.3. Aluguer de automóveis

4.3.1. A AGÊNCIA atua como mera intermediária nos serviços de aluguer de automóveis limitando-se a direcionar os pedidos de aluguer de automóveis diretamente para um parceiro de negócio que agrega múltiplos fornecedores deste tipo de serviço.

4.3.2. A informação de preço, tipo de viatura, local de entrega e demais informação referente ao aluguer da viatura é da responsabilidade do fornecedor selecionado.

4.3.3. O cliente ao aceitar a reserva está sujeito às condições de fornecimento do serviço da empresa de aluguer contratada.

4.3.4. O pagamento do aluguer é efetuado diretamente ao prestador do serviço.

4.3.5. O Site da AGÊNCIA somente atua como elemento facilitador do processo de reserva.

4.3.6. A AGÊNCIA não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.

4.4. Atividades

4.4.1. A AGÊNCIA atua como mera intermediária nos serviços de reserva de atividades limitando-se a direcionar os pedidos de reserva de atividades diretamente para um parceiro de negócio que agrega múltiplos fornecedores deste tipo de serviço.

4.4.2. A informação de preço e demais informação referente à reserva de atividades é da responsabilidade do fornecedor selecionado.

4.4.3. O cliente ao aceitar a reserva está sujeito às condições de fornecimento do serviço da empresa de atividades contratada.

4.4.4. O pagamento da atividade é efetuado diretamente ao prestador do serviço.

4.4.5. O site da AGÊNCIA somente atua como elemento facilitador do processo de reserva.

4.4.6. A AGÊNCIA não é responsável por qualquer incumprimento por parte do fornecedor.

4.5. Outros Serviços

4.5.1. A AGÊNCIA disponibiliza no seu site múltiplos produtos que podem ser reservados de forma automática e autónoma ou através da linha de apoio.

4.5.2. Os pedidos de serviços sem confirmação automática são processados centralmente e respondidos por e-mail aos clientes.

4.5.3. Os serviços solicitados apenas com o pagamento (ainda que parcial) não se podem considerar reservados pelos que os valores podem sofrer alterações até ao momento da reserva.

4.5.4. A adjudicação da proposta por parte do cliente deverá ser efetuada por escrito e implica o pagamento do valor de inscrição nos termos previstos em 2.
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

i) Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com;

ii) Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt;

iii) ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.
As reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à AGÊNCIA no prazo máximo de 30 dias após o termo da prestação dos serviços.
Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente acionar o Fundo de Garantia de viagens e Turismo previsto nos termos no DL 61/2011 de 06 de maio na sua redação atual, devendo para isso apresentar a respetiva reclamação:

i) Junto do Provedor do Cliente pois a Transportes Nandré Lda é aderente ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com. Para usufruir deste serviço deverá no prazo de 20 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito. As agências estão vinculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.

ii) Junto do Turismo de Portugal I.P in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após : (i) o termo da viagem; (ii) o cancelamento da viagem imputável à AGÊNCIA; (iii) a data de conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à AGÊNCIA; (iv) o encerramento do estabelecimento.

iii) Junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direção Geral do Consumidor in http://www.consumidor.pt.
7.1. A AGÊNCIA é responsável pela bagagem nos termos legais.

7.2. O cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem.

7.3. No transporte internacional, em caso de dano na bagagem, a reclamação deverá ser feita por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 dias a contar da sua entrega. Estando em caso o mero atraso na entrega da bagagem a reclamação deverá ser feita dentro de 21 dias a contar da data de entrega da mesma.

7.4. A apresentação de tal reclamação está prevista nas Convenções Internacionais e é essencial para o acionamento da responsabilidade da AGÊNCIA sobre a entidade prestadora do serviço.
8.1. A responsabilidade da AGÊNCIA terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário.

8.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas, terá como limites os seguintes montantes:

a) € 441.436, em caso de morte ou danos corporais;
b) € 7.881, em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) € 31.424, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) € 10.375, em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veículo automóvel;
e) € 1.097, por danos na bagagem, em resultado da danificação do veículo automóvel.

8.3. Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:

a) € 1.397, globalmente;
b) € 449 por artigo;
c) O valor declarado pelo cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

8.4. A responsabilidade da AGÊNCIA por danos não corporais poderá ser contratualmente limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.
9.1. Cada serviço reservado através do site está sujeito a uma taxa de serviço que será informada durante o processo e antes da concretização do pedido de reserva.

9.2. O cliente ao efetuar a reserva, aceita as taxas aí mencionadas.

9.3. Em alguns casos, nos extratos bancários da conta cartão utilizada, poderão surgir débitos efetuados pela AGÊNCIA e pelos prestadores de serviço diretamente.

9.4. O acima exposto deve-se ao facto de, em alguns serviços, o cliente ser reencaminhado para o site do prestador de serviço sendo o pagamento efetuado diretamente a um fornecedor e as taxas de serviço à AGÊNCIA.

9.5. No caso de voos, as taxas de aeroporto, são descriminadas e diferenciadas do custo da passagem aérea.

9.6. Despesas de Alterações: Por cada alteração (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.): € 35. Salientamos que a aceitação de tais alterações depende de aceitação por parte dos respetivos fornecedores.

9.7. Em alguns destinos, existem taxas de aeroporto, de entrada, saída e locais, que deverão ser pagas localmente e que não figuram na informação de retorno de pesquisa.

9.8. Algumas cidades cobram uma taxa turística. Por norma o valor não se encontra incluído no preço do alojamento devendo ser pago localmente.

9.9. Os valores referidos em 9.7 e 9.8 serão devidamente informados ao cliente antes de concretização da reserva.
10.1. O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar, (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A AGÊNCIA declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

10.2. Viagens na União Europeia:
- Os clientes (independente da idade) que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte; B.I, Cartão do Cidadão);
- Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
- Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.
10.3. Viagens fora da União Europeia:
- Os clientes (independentemente da idade) que se desloquem deverão ser possuidores do respetivo documento de identificação civil (passaporte) bem como do visto se necessário (obtenha tal informação junto da AGÊNCIA no momento da reserva);
- Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/ consulados dos países de origem.
10.4. Os menores de idade que viajem conjuntamente com os pais ou autorizados por estes com outros adultos são obrigados a ser detentores de documento de identificação próprio; cartão de cidadão ou Bilhete de identidade, passaporte.

10.5. Alguns países para os quais é exigido a apresentação de passaporte, obrigam a que a validade do mesmo seja superior a 6 meses após a data de saída do país de destino.
11.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração.

11.2. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “desistência (rescisão)”.

11.3. Após iniciada a viagem, se solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à AGÊNCIA (ex. ampliação das noites de estadia, alteração de voo) os preços dos serviços turísticos poderão não corresponder aos publicados no folheto que motivou a contratação.
12.1. O cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a AGÊNCIA com pelo menos sete dias seguidos de antecedência e que tal cessão seja possível nos termos dos regulamentos de transporte aéreos aplicáveis. Em caso de cruzeiros e viagens aéreas de longo curso o prazo previsto será de quinze dias seguidos de antecedência.

12.2. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente cedente e cessionário pelo pagamento do preço viagem e pelos encargos adicionais originados pela cessão.
Sempre que existam razões alheias que o justifiquem, a AGÊNCIA poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria e localização similar, devendo informar o cliente da tal alteração, logo que dela tenha conhecimento.
Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a AGÊNCIA reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de 7 dias.
Os preços constantes estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data da publicação, pelo que estão sujeitos a alterações que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 dias antes da data de viagem. No caso de flutuações cambiais, o cálculo será efetuado tendo em consideração a diferença entre a taxa de câmbio em vigor à data de publicação e a data em que tal alteração é comunicada ao cliente.
Depois de iniciado o serviço não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente por motivos de força maior ou por causa imputável ao cliente, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos por causas imputáveis à AGÊNCIA e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.
17.1. Se previamente ao inicio da viagem e por factos não imputáveis à AGÊNCIA esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço.

17.2. Se os referidos factos não imputáveis à AGÊNCIA vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respetiva diferença.
18.1. O Cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir da viagem a todo o tempo.

18.2. Tal cancelamento implica que o mesmo seja responsável pelo pagamento de todos os encargos a que o início do cumprimento do contrato e a sua desistência deem lugar e ainda por uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem.

18.3. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.
Se por facto não imputável ao cliente, a AGÊNCIA tiver de cancelar a viagem organizada antes da data de partida, o cliente pode optar por:

i) Ser reembolsado de todas as quantias pagas, ou

ii) Em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, sendo reembolsado da eventual diferença de preço que possa existir.
Nos termos da legislação em vigor a responsabilidade da AGÊNCIA encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia Seguradora Ageas com apólice n° 203741847 no montante de € 75 000,00. Contribuiu ainda para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT – DL 165/2016 de 18 de Maio).
21.1. O site da AGÊNCIA disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
- Cartão de crédito.
  A utilização de pagamentos por transferência bancária somente é possível em alguns serviços / produtos devendo o cliente, caso pretenda a utilização desta forma de pagamento, contactar com a Linha de apoio ao cliente através de e-mail ou por telefone.
21.2. O pagamento de viagens aéreas em companhias Low Cost é efetuado diretamente pelo cliente à companhia aérea. A AGÊNCIA somente atua como intermediária na transação reencaminhando o cliente e o seu pedido diretamente para a página da companhia aérea. A única forma aceite para pagamento destes serviços é cartão de crédito.

21.3. As formas de pagamento são indicadas em função do tipo de serviço reservado podendo, em algumas situações, não permitir a utilização das formas de pagamento indicadas em 20.1.

21.4. O pagamento de serviços utilizando produtos pré comprados como Cheques de viagem e outros não é possível por forma automática e através do site devendo o cliente contactar com a linha de apoio ao cliente.

21.5. Os documentos de viagem são emitidos após pagamento e verificação de boa cobrança. A AGÊNCIA reserva-se ao direito de cancelar reservas que não tenham sido pagas nos prazos indicados ou em caso de suspeição de fraude.

21.6. Em caso de suspeição de fraude com utilização de cartões de crédito para pagamento, a AGÊNCIA pode solicitar o envio de cópia do cartão utilizado e cópia de documento de identificação.

21.7. Caso se verifique uma situação de fraude, os serviços são automaticamente cancelados independentemente dos documentos de viagem estarem emitidos ou até da viagem e/ou estadia já terem iniciado.
A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições gerais aplicar-se-á a legislação portuguesa.
A AGÊNCIA disponibiliza a venda de seguros que poderão ser adquiridos em função da viagem para garantia de situações de assistência e despesas de cancelamento.
A AGÊNCIA reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário dando desse facto conhecimento ao cliente e previamente à efetivação da reserva.
Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.
- As restantes condições especiais estarão incluídas no folheto de cada destino e viagem em concreto- condições particulares – e que fazem parte do contrato de viagem.
- As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.
- Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implicar uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
- Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
- As categorias dos hotéis e cruzeiros apresentados nas brochuras seguem as normas de qualidade do pais de acolhimento, podendo os mesmos ser alterados por outros similares quando por motivos alheios à agência não seja possível manter ou confirmar a reserva existente, obrigando-se a agência a informar o cliente logo que de tal tenha conhecimento.

Informações Gerais

As horas de partida e de chegada estão indicadas na hora local do respetivo pais e de acordo com horários das respetivas companhias aérea à data de impressão deste programa, podendo por isso ser sujeitas a alteração.
Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.
Salvo indicação em contrário, as bebidas não estão incluídas nos almoços ou jantares previstos nos respetivos programas de viagem (regimes de pensão completa e/ou meia pensão).
Qualquer pedido específico do Cliente relativo a refeições está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.
Nas viagens organizadas em regime de meia pensão ou pensão completa não estão incluídas as refeições que coincidam com as horas de voo, com o transporte de e para ou o aeroporto com a espera de ligações aéreas.
Nas chegadas ao hotel após a 19h o primeiro serviço de refeição será o pequeno-almoço do dia seguinte, no último dia e salvo possibilidade de late check-out, o ultimo serviço do hotel será o pequeno-almoço.
As horas e entrada e saída no primeiro e último dia serão definidas em função do primeiro e ultimo serviço. Em regra, sem carácter vinculativo os quartos podem ser utilizados a partir das 14h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 12h do dia de saída.
Nos apartamentos a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada e deverão ser deixados livres até as 10h do dia de saída.

Condições de Utilização

1.1. O site goldtravel.pt, incluindo logotipos, marcas registadas, direitos de autor, copyright, e serviços nele presentes, é propriedade da Transportes Nandré Lda, com sede na Praça Exército Libertador, número 323, na Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 808 730, com o capital social de cinco mil euros, com os Nº de Registo 6295/2016 no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), 218/2013 no Registo Nacional das Agências de Animação Turística, e Alvará de Transportador Rodoviário nº 111813.

1.2. Os códigos de atividade económica da Transportes Nandré Lda são os 49320, 79110, e 93293.

1.3. As presentes Condições de Utilização do site destinam-se a estabelecer os termos e condições pelos quais se regerá o acesso às informações e conteúdos disponibilizados no site geostar.pt e a realização de reservas e pagamentos a clientes finais doravante designados “UTILIZADOR(ES)”.

1.4. A Transportes Nandré Lda reserva-se o direito de inserir, alterar e remover, sem aviso prévio e com inteira discricionariedade, qualquer informação nas presentes Condições de Utilização. O utilizador é responsável por rever o conteúdo das Condições de Utilização sempre que consultar ou reservar viagens através do site geostar.pt. O uso do site goldtravel.pt, posteriormente a quaisquer alterações introduzidas pela Transportes Nandré Lda, será considerado como aceitação tácita das mesmas.
2.1. A Transportes Nandré Lda e os utilizadores da página www.goldtravel.pt acordam que o acesso à mesma, a visualização, utilização ou contratação a partir dela, regem-se pelas presentes Condições de Utilização.

2.2. A utilização deste portal implica e pressupõe que, os UTILIZADORES aderem e aceitam expressamente, de forma plena e sem reservas, a todas e cada uma das Condições de Utilização da página web na versão publicada e em vigor no mesmo momento em que os UTILIZADORES acedam a este portal, especialmente as estabelecidas sobre a limitação de responsabilidade, assim como as de qualquer fornecedor de serviços turísticos ou de viagens. Logo, os UTILIZADORES devem ler atentamente as presentes Condições de Utilização antes de utilizar o portal e declarar expressamente que as leram e compreenderam, dado que as mesmas podem ter sido alvo de modificações desde a última vez que acederam.

2.3. O acesso e a utilização deste portal está reservado a maiores de 18 anos e a pessoas legalmente capazes de o fazer.

2.4. A Transportes Nandré Lda reserva-se o direito de negar o acesso à página Web sem aviso prévio, só sendo permitido o acesso a maiores de 18 anos e legalmente capazes de o fazer.

2.5. Sem prejuízo do acima disposto, as partes comprometem-se a observar toda a legislação e normas aplicáveis à referida página web e às reservas contratadas por seu intermédio.
3.1. O site goldtravel.pt é para uso pessoal e não comercial do utilizador, limitando-se às finalidades previstas nas cláusulas 1.3, 2.1 e 5.5 das presentes Condições de Utilização. Toda a reprodução, transmissão, exibição, publicação, distribuição, colocação à disposição do público, criação de obras derivadas, modificação, adaptação, tradução, transferência ou venda de quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através do presente site e quaisquer outras formas de exploração, total ou parcial, do conteúdo e materiais do site geostar.pt, designadamente, texto, imagens, software, clips de áudio ou vídeo, deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual da Transportes Nandré Lda, encontra-se protegida pela lei portuguesa e internacional de direitos de autor e é totalmente vedada sem autorização prévia e escrita da Transportes Nandré Lda.

3.2. A utilização, obtenção ou armazenamento dos conteúdos, materiais, funções e informações disponibilizadas no site goldtravel.pt, só pode ser efetuada pelos meios previstos e fornecidos no mesmo. São, nomeadamente, vedados sem o prévio consentimento escrito da Transportes Nandré Lda, a remoção parcial de texto e/ou imagens e reprodução noutro contexto, ou a reprodução integral ou parcial do site geostar.pt em outro site.

3.3. Os UTILIZADORES reconhecem e expressamente aceitam que os conteúdos, elementos e direitos de propriedade intelectual (incluindo sem qualquer limitação direitos de autor e direitos conexos, copyright, patente, marca de produtos ou serviços e segredos industriais) relativos à página web da Transportes Nandré Lda e que os UTILIZADORES recebam ou a qual acedam, são propriedade exclusiva de (…) ou de seus fornecedores.
4.1. Os conteúdos da página www.goldtravel.pt na World Wide Web estão protegidos por direitos de propriedade intelectual incluindo direitos de autor e direitos conexos, Copyright © (…) da titularidade de […]. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelo presente aos UTILIZADORES são direitos reservados.

4.2. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento de parte ou da totalidade dos conteúdos sob qualquer forma, sem a prévia autorização escrita, é proibida, salvo se for feita de acordo com os termos do disposto nas alíneas seguintes:

(I) A Transportes Nandré Lda permitire que o UTILIZADOR visualize as suas páginas no seu computador ou que imprima cópias de extractos dessas páginas exclusivamente para seu uso pessoal e não para redistribuição, excepto se a RASO Viagens e Turismo S.A o permitir por escrito.
(II) A Transportes Nandré Lda permitir que o UTILIZADOR aceda ou utilize alguns documentos das suas páginas na World Wide Web apenas mediante a sujeição a termos adicionais indicados nesses documentos e o UTILIZADOR aceite expressamente esses termos adicionais.

4.3. Os UTILIZADORES reconhecem e aceitam:
- Que, salvo o aqui acordado, não adquirem nenhum direito adicional sobre o conteúdo.
- Que o conteúdo, directa ou indirectamente recebido ou ao qual tenha acesso, é propriedade exclusiva da Transportes Nandré Lda ou dos seus fornecedores, os quais continuarão a ser os seus únicos proprietários.
5.1. A Transportes Nandré Lda poderá implementar melhorias ou alterações na informação, elementos, dados, serviços e demais elementos desta página web ou cancelá-la a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio.

5.2. A Transportes Nandré Lda pode, igualmente, modificar estas Condições de Utilização do site, a qualquer momento, e tal modificação será válida desde que introduzida na página web.

5.3. Consequentemente, o acesso e posterior uso da página web pressupõem a existência de aprovação por parte dos UTILIZADORES das novas Condições de utilização.

5.4. A Transportes Nandré Lda pode suspender o acesso ao sistema objecto deste programa, em decorrência de trabalhos de manutenção, por motivos de segurança da rede ou por motivos de força maior “acts of god” sem necessidade de qualquer aviso prévio.

5.5. Esta página Web é para acesso exclusivo ao público para que este possa efectuar as suas reservas. Não aceitamos reservas feitas através de agências de viagens ou outras pessoas atuando como intermediários de pessoas singulares ou coletivas.
6.1. Sem prejuízo das condições gerais de venda dos serviços/produtos disponibilizados no presente site previstos nas Condições Gerais, e na medida do legalmente permitido, a Transportes Nandré Lda não concede garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de propriedade, não infração, garantias implícitas de possibilidade de comercialização ou adequação para qualquer fim específico, em relação à disponibilidade, precisão, fiabilidade ou conteúdo destas páginas.

6.2. Na medida do limite permitido por lei, em nenhuma circunstância poderá a Transportes Nandré Lda ser considerada responsável por quaisquer prejuízos, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, que estejam direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou a impossibilidade de uso dos conteúdos, materiais, funções e informações disponibilizadas através do site geostar.pt, mesmo que a Transportes Nandré Lda tenha sido informada da possibilidade de ocorrência desses danos.

6.3. Na medida do limite permitido por lei, incluem-se na limitação de responsabilidade prevista no ponto precedente todos danos provocados nos computadores do UTILIZADOR, decorrentes da utilização direta ou indireta, incidental ou consequencial do site geostar.pt, e ainda eventuais danos provocados pela disseminação de vírus, “trojans” e “worms”, seja qual for a sua origem e modo de transmissão.

6.4. Todos os conteúdos, materiais, funções e informações disponibilizadas no site geostar.pt, ou por intermédio do mesmo, são fornecidos tal como nele aparecem e são divulgados, sem qualquer garantia de qualquer tipo prestada pela Transportes Nandré Lda.

6.5. O site geostar.pt poderá conter informação, endereços ou materiais de outros sites não pertencentes à Transportes Nandré Lda, pelos quais serão única e exclusivamente responsáveis os autores desses mesmos sites. A Transportes Nandré Lda não se responsabiliza pelas informações, endereços ou materiais incluídos nesses sites.

6.6. O site goldtravel.pt poderá conter “links” (vínculos eletrónicos) para web sites de terceiros. Tais links são meramente informativos e a Transportes Nandré Lda não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, integridade ou legalidade do conteúdo desses web sites, ou por eventuais informações, opiniões, ofertas de produtos ou serviços neles contidos. A RASO – Viagens e Turismo S.A declara não possuir qualquer controle, no que tange a risco de confidencialidade, segurança e outros, sobre sites de terceiros.

6.7. O UTILIZADOR é responsável, em qualquer caso, sobre a veracidade dos dados facultados, reservando-se à Transportes Nandré Lda o direito a excluir dos serviços registados qualquer UTILIZADOR que tenha facultado dados falsos, sem prejuízo para outras diligências ou ações que possam transitar para a via judicial.

6.8. O UTILIZADOR, ao enviar materiais a qualquer um dos servidores da Transportes Nandré Lda por correio eletrónico ou através das páginas da Transportes Nandré Lda no seu site, concorda com o seguinte:

(i) os materiais não deverão conter nenhum elemento que seja ilegal ou inadequado para publicação;
(ii) deverá procurar e eliminar quaisquer vírus ou outros aspetos destrutivos antes de apresentar qualquer material;
(iii) é proprietário do material que envia ou tem um direito ilimitado para poder fornecê-lo;
(iv) a Transportes Nandré Lda A pode publicar esses mesmos materiais sem encargos e/ou incorporar os mesmos ou qualquer um dos conceitos aí descritos nos seus produtos.
A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições de Utilização aplicar-se-á a legislação portuguesa.

Política de Privacidade

A formalização de reservas por intermédio da nossa página Web implica a introdução no sistema, pelos UTILIZADORES, de dados pessoais de identificação, tais como os aspetos relativos às suas preferências pessoais, circunstâncias especiais que o afetam ou outros, dados referentes a cartões de crédito e débito, os quais serão utilizados para facilitar e permitir a contratação e reserva dos serviços concretos que compõem a solicitação do cliente , bem como para prestar informação relativa a produtos e serviços da Transportes Nandré Lda.
Em nenhuma situação será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
O Tratamento dos Dados Pessoais é realizado no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais tudo nos termos do disposto nas Diretivas Europeias 95/46, 2002/58 e 2006/24, na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro e/ou qualquer legislação que regule, adite ou substitua a referida legislação, no conjunto designada por “Regulação sobre Proteção de Dados Pessoais” (doravante referida como RPDP).
Quaisquer dados pessoais que, no uso deste sistema, os UTILIZADORES possam revelar à Transportes Nandré Lda, serão entendidos como obtidos, tratados e transmitidos sob o estrito cumprimento da RPDP.
Ao fornecer os seus dados pessoais os UTILIZADORES declaram que autorizam e consentem no tratamento dos seus dados pela Transportes Nandré Lda para as finalidades de facilitar e permitir a contratação e reserva dos serviços concretos que compõem a sua solicitação, bem como para receber informações relativas a produtos e serviços disponibilizados pela Transportes Nandré Lda.
A Transportes Nandré Lda declara e garante que implementou, está dotada e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A Transportes Nandré Lda garante ao UTILIZADOR o exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição legalmente previstos. Se o UTILIZADOR desejar exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição que a RPDP lhes concede, deverá remeter uma mensagem de correio eletrónico para [email protected].
Os Dados Pessoais obtidos através do registo nos web sites são incorporados em aplicação informática propriedade da Transportes Nandré Lda. O acesso à informação em arquivo por parte dos colaboradores da Transportes Nandré Lda somente é possível com a inserção de senhas de acesso ficando o registo documentado. A alteração a dados existentes nos arquivos é possível ficando um registo da data e do código de utilizador responsável pela alteração.
Os Dados Pessoais são tratados com o grau de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o UTILIZADOR consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis. A Transportes Nandré Lda está dotada de infraestruturas técnicas de controlo periférico, nomeadamente por firewalls de rede, circuitos privados e VPN’s que respeitam os requisitos de segurança. Os Servidores informáticos encontram-se alojados num operador de datacenter’s o qual efetua um serviço de proteção de informação digital dos servidores alojados. O serviço engloba o backup de ficheiros, a sua conservação de acordo com a política definida e o restore a pedido da Transportes Nandré Lda.
Para segurança dos UTILIZADORES, a Transportes Nandré Lda utiliza a tecnologia SSL – Secure Socket Layer que garante a segurança em todas as transações efetuadas com cartão de crédito. Esta tecnologia codifica os dados do cartão de crédito e transfere-os, via internet, em módulos individuais que só serão reunidos posteriormente. Os dados dos cartões de crédito são utilizados somente para proceder ao pagamento e, após a transação efetuada, são eliminados dos nossos registos.
Por questões de segurança aplicáveis a certos países é obrigatória a colocação nas reservas de voos da informação referente a dados como nome, número de passaporte, sexo, idade, nacionalidade. Essa informação contida na reserva poderá, nos termos da legislação aplicável, ser consultada pelas autoridades alfandegárias dos países de origem ou destino .

A Transportes Nandré Lda acedendo a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
- Custodiá-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
- Utilizar ou aplicar os dados exclusivamente com as finalidades devidamente previstas;
- Certificar-se de que os dados são manejados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos web sites pode implicar a utilização de cookies. Os cookies são pequenos ficheiros que são gravados no computador do utilizador e que servem apenas para identificar o computador que está a aceder ao web site. Esses ficheiros não contêm nenhuma informação pessoal. Os cookies têm, geralmente, uma duração limitada no tempo. Nenhum cookie pode extrair informação do disco rígido do computador do utilizador, roubar informação pessoal ou ler os ficheiros cookie criados por outros fornecedores. Graças aos cookies, é possível à Transportes Nandré Lda reconhecer os utilizadores devidamente registados, desde que utilizem o mesmo equipamento e navegador, sem que se tenham de registar em cada visita para aceder às áreas e serviços reservados exclusivamente a eles. O utilizador é livre para rejeitar as nossas cookies se o navegador o permitir, mas ao fazê-lo pode estar a comprometer a plena funcionalidade dos web sites.
Os Dados Pessoais são obtidos com a finalidade de:

(i) Própria da atividade vinculada a uma agência de viagens, grossista e retalhista;
(ii) Fornecimento aos intervenientes nos serviços solicitados pelo utilizador para concretização da reserva / serviço contratado pelo Utilizador;
(iii) Gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria dos serviços em que o utilizador decida subscrever-se e registar-se ou utilizar a adequação desses serviços às preferências e gostos dos utilizadores;
(iv) Verificar cartões de crédito e outros tipos de cartões utilizados no pagamento e indicados pelo próprio Utilizador;
(v) O estudo da utilização dos serviços por parte dos utilizadores;
(vi) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(vii) Atividades de publicidade, promoção e prospeção comercial se devidamente aceite pelo Utilizador;
(viii) Enviar formulários de inquéritos aos quais o utilizador não fica obrigado a responder;
(ix) Enviar mensagens SMS com fins de venda direta, publicitários ou relacionados com o serviço contratado. O utilizador poderá consentir que a Transportes Nandré Lda trate os seus Dados Pessoais com a finalidade de determinar o seu perfil e oferecer-lhe produtos e serviços adequados. Estes serviços podem ser próprios ou de terceiros.

Além disso, o utilizador consentirá expressamente que os Dados Pessoais possam ser cedidos a:

(i) Autoridades nacionais e internacionais competentes em matéria de turismo, terrorismo ou delitos que atentem contra os direitos humanos;
(ii) Qualquer entidade jurídica filial ou participada pela Transportes Nandré Lda ou à empresa que tenha prestado o serviço contratado (hotéis, empresa de transporte aquático, terrestre, ferroviário, aéreo, aluguer, etc.), para que os utilizem com a finalidade de uma correta prestação de cada serviço solicitado pelo utilizador.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a Transportes Nandré Lda com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado .
No momento da recolha dos Dados Pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, facilitar os Dados Pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
A Transportes Nandré Lda poderá revelar a informação dos UTILIZADORES a terceiros unicamente com o propósito de completar a reserva solicitada e por razões administrativas nos termos da legislação em vigor para concretização de viagens / serviço para determinados países.
Qualquer dado recolhido dessa maneira na página web será transmitido, em conformidade com o estabelecido na RPDP, às entidades envolvidas para contratar os serviços requeridos na medida do absolutamente necessário para a concretização da reserva / serviço pretendido e para cumprimento da legislação dos Países de destino.

Caso não concorde com as condições acima referidas, a Transportes Nandré Lda não poderá contratar consigo e consequentemente não poderá aceitar a sua reserva.
Por favor assegure-se que nos forneceu corretamente os dados do seu cartão de crédito, se tal não acontecer, a concretização da sua reserva pode ser adiada e os custos totais poderão ser alterados em virtude da concretização tardia da reserva.
A Transportes Nandré Lda reserva-se o direito de cancelar os serviços reservados após a confirmação da reserva se o pagamento for recusado pela entidade emissora do cartão de crédito ou se nos tiver fornecido os dados incorretamente.
A Transportes Nandré Lda também se reserva o direito de proceder a controlos aleatórios no sentido de minimizar fraudes com cartões de crédito. Em consequência, poderemos solicitar-lhe, antes da confirmação da reserva, para nos fornecer um fax ou cópia de um documento comprovativo de morada, bem como cópia do seu cartão de crédito e de um extrato de conta do mesmo o mais recente possível. Os documentos fornecidos serão utilizados exclusivamente para confirmar os dados fornecidos e serão destruídos logo que deixem de ser necessários.